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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Ministério Público ingressa com ação direta de inconstitucionalidade contra serviço de mototáxi em Além Paraíba

A Procuradoria de Justiça de Minas Gerais (Ministério Público) ingressou em Belo Horizonte com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - contra a Lei Municipal que regulamenta o serviço de mototáxi em Além Paraíba. O Ministério Público pede a declaração de que a Lei é inconstitucional, portanto tornada sem efeito o que por consequência levará a Prefeitura a cancelar todas as concessões que deu aos mototaxistas. Segundo a Procuradoria apenas a União (Câmara, Senado ou Presidência da República) podem legislar sobre matéria que trate de trânsito e transporte. É a chamada competência exclusiva e que a Lei Municipal portanto não pode tratar do tema. A Procuradoria vai mais longe, alerta na peça inicial que a Constituição do Estado de Minas Gerais não prevê o transporte de passageiros em motocicleta. Se não está permitido está proibido.
Há controvérsias
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais parece não ter levado em conta a vigência da Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei Municipal se baseia na Lei Federal que é superior a Constituição Estadual inclusive. Existe no Supremo Tribunal Federal tramitando sem data para julgamento Ações do mesmo teor pedindo a ilegalidade do mototaxi em todo o Brasil.
O que acontece agora
Mesmo com a ação interposta pela Procuradoria de Justiça de Minas Gerais, o serviço de mototaxi em Além Paraíba por enquanto prossegue funcionando afirmam alguns Advogados procurados pelo Jornal A Gazeta. É necessário que o Tribunal de Justiça do Estado julgue a matéria e declare a Lei inconstitucional para que o serviço seja considerado ilegal. A Prefeitura Municipal de Além Paraíba ainda será citada para se defender e apresentar contra razões a Ação do Ministério Público. Só depois o processo fica pronto para ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O julgamento de uma ADI em Minas Gerais leva em torno de um ano.
Se a Lei for considerada Inconstitucional
A Prefeitura afirmou que ainda não foi citada da ação e que aguarda que isso aconteça para se manifestar nos autos. Caso o Tribunal entenda que a Lei nada tem de inconstitucional nada muda. Caso o Tribunal determine a inconstitucionalidade da Lei O Prefeito ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e por se tratar de matéria Constitucional poderá levar o processo até o Supremo Tribunal Federal. Somente se perder em todas as instâncias é que o serviço de mototaxi terá de ser suspenso até porque, sendo a Lei considerada em todas as instâncias da Justiça inconstitucional o Prefeito é obrigado a acatar sob pena de ser responder por prevaricação e até mesmo por crime de responsabilidade. 

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